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Panorama Geral da atuação da Comissão Nacional de Política Indigenista
Principal reivindicação do primeiro Acampamento Terra Livre, realizado no Abril indígena de 2003, a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista com vinculação ao Palácio do Planalto, só avançou dentro do governo, mediante muita pressão do movimento Indígena. Em 22 março de 2006 um Decreto Presidencial instituiu, enquanto Comissão Nacional de Política Indigenista, a instância responsável por elaborar o anteprojeto de lei para criação do Conselho, entre outras atribuições.
A Comissão Nacional de Política Indigenista só viria a ser nomeada em 19 de abril de 2007. A CNPI funciona com reuniões bimestrais, contando com 13 representantes de governo (03 da Presidência, 02 do Ministério Da Justiça e 08 de outros Ministérios); 20 indígenas distribuídos entre as regiões do país (deste 10 com direito a voto) e 2 representantes de entidades da sociedade civil, garantida a paridade nas votações. O CTI é titular de uma das cadeiras das entidades da sociedade civil, estando representado pelo antropólogo Gilberto Azanha, ex-Coordenador-Geral da
entidade.
A Comissão, instituída em caráter temporário (a ser extinta com a criação do Conselho) possui ainda outras competências, como a de propor as diretrizes e prioridades da política nacional indigenista e as formas de monitoramento da ação dos órgãos federais que atuam como indigenistas, bem como articular e orientar estes órgãos. Compete-lhe ainda propor a atualização da legislação, fazer o acompanhamento das atividades parlamentares e incentivar a participação indígena.
Nestes 04 anos de reuniões ordinárias e extraordinárias, muita coisa deixou de ser feita pela CNPI, mas o que se realizou teve importância histórica. Um novo Estatuto dos Povos Indígenas foi elaborado com ampla participação dos interessados (foram oito seminários regionais e mais três reuniões do pleno da CNPI para a conclusão do texto) e entregue pessoalmente pelo Ministro da Justiça ao Congresso em 2009. O texto da lei que instituí o Conselho também foi entregue ao Congresso Nacional, ainda em 2008. E foram realizadas duas reuniões do pleno da CNPI com o Lula presidindo-as e outra extraordinária, na Terra Indígena Raposa-Serra do Sol.
O ato foi extremamente importante do ponto de vista político pois Lula foi o primeiro Presidente (legítimo) da República a pisar numa terra indígena, depois de Geisel. Cabe notar o valor simbólico do ato uma vez que Lula visitou a TI Raposa-Serra do Sol para afirmar a conquista histórica de direitos territoriais indígenas, enquanto Geisel havia viajado a antiga reserva Terena pretendendo impor os primeiros passos da “emancipação”, marcando a pé na política integracionista e retrógrada empreendida pelo regime militar.
Também foi na CNPI que a recém-criada Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) teve seu campo de embate e discussão. E por fim, foi na CNPI que se empreendeu a ampla discussão da qual participaram vários povos indígenas através de seminários regionais e que deve culminar no Plano Nacional de Gestão Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), materializado em decreto que deve ser assinado Dilma Roussef, e cujo texto também foi discutido e aprovado pelo plenário da CNPI.
Pontos importantes, mas o PAC II continua a todo vapor e os espaços de discussão na CNPI sobre este tema sofrem cerrada oposição da bancada do governo. Assim, por exemplo, apesar de inúmeros pedidos ao presidente da CNPI para que o Ministério das Minas e Energia indique um representante do setor de recursos hídricos (em lugar do atual, ligado à área de mineração, tema “contemplado” no novo Estatuto dos Povos Indígenas e já pactuado com a bancada indígena e indigenista), isso ainda não foi concretizado. Qual o medo?
Baixe as atas, sínteses e outros documentos da CNPI no site da FUNAI