Comissão Nacional de Política Indigenista- CNPI

          Principal reivindicação do primeiro Acampamento Terra Livre, realizado no Abril Indígena de 2003, a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista com vinculação ao Palácio do Planalto, só avançou dentro do governo, mediante muita pressão do movimento Indígena, em 22 março de 2006. Nesta data um Decreto Presidencial instituiu, quanto Comissão, a instância responsável por elaborar o anteprojeto de lei para criação do Conselho entre outras atribuições.

          A Comissão Nacional de Política Indigenista só agora, em 19 de abril de 2007, foi nomeada. A CNPI funcionará com reuniões bimestrais, contando com 13 representantes de governo (3 da Presidência, 2 do Min. Justiça e 8 de outros Ministérios), 20 indígenas distribuídos entre as regiões do país (deste 10 com direito a voto) e 2 representantes de entidades da sociedade civil, garantida a paridade nas votações.

          Seu Decreto de criação especifica que o Conselho a ser criado será subordinado ao Ministério da Justiça, em detrimento das reivindicações do movimento indígena de que fosse diretamente ligado à Presidência da República.

          A Comissão, embora instituída em caráter temporário, a ser extinta com a criação do Conselho, possui ainda algumas outras competências, como a de propor as diretrizes e prioridades da política nacional indigenista e as formas de monitoramento da ação dos órgãos federais que atuam como indigenistas, bem como articular e orientar estes órgãos. Compete ainda, propor a atualização da legislação, fazer o acompanhamento das atividades parlamentares, incentivar a participação indígena e apoiar a capacitação técnica dos indigenistas. 

Atos sobre a Comissão:

Decreto s/n de 22/03/2006 - Cria a Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI.

Portaria MJ nº 789 de 19/04/2007 - Designa os membros da Comissão Nacional de Política Indigenista

 

Reuniões

04 e 05/06/2007	1ª Reunião Ordinária - Ata completa (PDF 166 Kb) Original em Funai 1ª Reunião Ordinária - Memória sintetizada (PDF 91 Kb) Original em Funai
12 e 13/07/2007	1ª Reunião Extraordinária

Subcomissões

	Anteprojeto de lei do Conselho Nacional	Justiça, Segurança e Cidadania	Terras Indígenas
	Etno-desenvolvimento	Assuntos Legislativos	Saúde Indígena
	Educação Escolar Indígena	Gênero, Infância e Juventude	Políticas Públicas, Orçamento e Gestão

 

Saiba mais sobre a política indigenista do Brasil:

Desmantelamento da política indigenista: articulações antiindígenas e genocídio dos Povos Indígenas

Abril Indígena 2005: Carta da Mobilização Nacional Terra Livre

Abril Indígena 2006 - Carta da Mobilização Nacional Terra Livre

Abril Indígena 2007 - Carta da Mobilização Nacional Terra Livre